STF RE 53552 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. OCORRENCIA, CONTANDO-SE COMO MARCO FINAL A
DATA EM QUE FOI DESPACHADA A INICIAL.
Ementa
SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. OCORRENCIA, CONTANDO-SE COMO MARCO FINAL A
DATA EM QUE FOI DESPACHADA A INICIAL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03188 EMENT VOL-00555-02 PP-00520 RTJ VOL-00030-01 PP-00100 ADJ 24-10-1963 PP-01063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LLOYD BRASILEIRO - PATRIMÔNIO NACIONAL
ADV.: ORESTES GOMES DA SILVA
RECDA.: COMPANHIA AMERICANA DE SEGUROS
ADV.: CÁUDIO RENATO DE MORAES MOREIRA
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