STF RE 53554 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDO O ADICIONAL NOTURNO DIANTE DO QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
Ementa
E DEVIDO O ADICIONAL NOTURNO DIANTE DO QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. I.R.F. MATARAZZO
ADV.: J. L. AZEVEDO COSTA
RECDO.: OSWALDO PADONESE E OUTROS
ADV.: JOÃO MAURICIO CARDOSO
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