STF RE 53560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO HORISTA. FERIAS. REMUNERAÇÃO CALCULADA PELA MEDIA DO
PERIODO AQUISITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMPREGADO HORISTA. FERIAS. REMUNERAÇÃO CALCULADA PELA MEDIA DO
PERIODO AQUISITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03055 EMENT VOL-00591-01 PP-00205 ADJ 01-10-1964 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S/A.
ADV.: ANTONIO DE PÁDUA MARTINS BRITTO
RECORRIDO: ADÃO MARCIANO
ADV.: ENIO SANDOVAL PEIXOTO
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