STF RE 53562 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTS. 844, III E 845 DO COD. PROC. CIVIL. A PARTE PODE INDICAR NA
PETIÇÃO DE AGRAVO, O TRANSLADO DAS PECAS QUE ENTENDER, MAS NÃO HÁ
OBRIGATORIEDADE PARA O TRANSLADO, A NÃO SER DA DECISÃO RECORRIDA E
DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SE FORAM TRANSLADADAS AS PECAS
OBRIGATORIAS E SE O TRIBUNAL SE JULGOU HABILITADO A DECIDIR, NÃO HÁ
NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ARTS. 844, III E 845 DO COD. PROC. CIVIL. A PARTE PODE INDICAR NA
PETIÇÃO DE AGRAVO, O TRANSLADO DAS PECAS QUE ENTENDER, MAS NÃO HÁ
OBRIGATORIEDADE PARA O TRANSLADO, A NÃO SER DA DECISÃO RECORRIDA E
DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SE FORAM TRANSLADADAS AS PECAS
OBRIGATORIAS E SE O TRIBUNAL SE JULGOU HABILITADO A DECIDIR, NÃO HÁ
NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04283 EMENT VOL-00565-02 PP-00782 RTJ VOL-00031-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA ELETROLUX S.A
ADVOGADO : ANTÔNIO PÁDUA MARTINS BRITO
RECORRIDO : NELSON SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/04/2015, MRM.
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