STF RE 535655 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia atinente ao recolhimento de contribuições para o
SESC/SENAC decidida à luz da legislação infraconstitucional (CLT,
art. 577); a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
Ementa
1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia atinente ao recolhimento de contribuições para o
SESC/SENAC decidida à luz da legislação infraconstitucional (CLT,
art. 577); a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02282-17 PP-03437 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 312-316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PROTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO SACANI SOBRINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : LUCIANE FARACO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS
EMBDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DO PARANÁ - SEBRAE/PR
ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC
ADV.(A/S) : LUCIANE FARACO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR
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