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Jurisprudência


STF RE 535655 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente ao recolhimento de contribuições para o SESC/SENAC decidida à luz da legislação infraconstitucional (CLT, art. 577); a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.

Data do Julgamento : 12/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02282-17 PP-03437 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 312-316
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : EMBTE.(S) : PROTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO SACANI SOBRINHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADV.(A/S) : LUCIANE FARACO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS EMBDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ - SEBRAE/PR ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADV.(A/S) : LUCIANE FARACO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR
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