STF RE 53586 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário mínimo (C.L.T., art. 116). 2) Divergência com decisões do Supremo Tribunal também autoriza recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
Ementa
1) Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário mínimo (C.L.T., art. 116). 2) Divergência com decisões do Supremo Tribunal também autoriza recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02788 EMENT VOL-00551-02 PP-00683 ADJ 26-09-1963 PP-00946
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: DIMAS BRUM E OUTROS
ADVOGADO : AUGUSTO PORTUGAL
RECORRIDA : PADARIA E BISCOITARIA TRÊS ESTRÊLAS LTDA.
ADVOGADO : CIRÍACO NUNES DA ROSA
Mostrar discussão