STF RE 53596 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. VIGENCIA A PARTIR DO DECRETO QUE O LEVOU.
Ementa
SALARIO MINIMO. VIGENCIA A PARTIR DO DECRETO QUE O LEVOU.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO ALVES PEQUENO E OUTRO
ADV. : T. LOUREIRO MAIA
RECDO. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE URBANISMO S.A.
ADV. : JOSÉ VICENTE FERREIRA
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