STF RE 536021 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR
- URV. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Limite
temporal. Impossibilidade. Precedentes.
2. Concessão de reajuste
posterior. Controvérsia que demanda a análise da legislação
infraconstitucional.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR
- URV. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Limite
temporal. Impossibilidade. Precedentes.
2. Concessão de reajuste
posterior. Controvérsia que demanda a análise da legislação
infraconstitucional.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª. Turma, 20.11.2007.
Data do Julgamento
:
20/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-021 DIVULG 07-02-2008 PUBLIC 08-02-2008 EMENT VOL-02306-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - RICARDO SÉRGIO RIGHI
AGDO.(A/S): GLÁUCIA MOTA PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SAULO CARNEIRO ROQUE E OUTRO(A/S)
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