STF RE 53614 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM
EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA
INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE,
CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
Ementa
QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM
EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA
INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE,
CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADV.: ADOLFO CARVALHO CHELLES
RECDOS.: GILBERTO DA MATTA SIQUEIRA E OUTROS
ADV.: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
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