STF RE 53617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AQUELE QUE TRABALHA EM CONJUNTO MUSICAL NÃO PODE SER CONSIDERADO
COMO ARTISTA PROFISSIONAL.
Ementa
AQUELE QUE TRABALHA EM CONJUNTO MUSICAL NÃO PODE SER CONSIDERADO
COMO ARTISTA PROFISSIONAL.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03188 EMENT VOL-00555-02 PP-00530 RTJ VOL-00030-01 PP-00101 ADJ 24-10-1963 PP-01064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
ADV.: RIBEIRO DA SILVA
RECDA.: IRIS BOVINO
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