STF RE 53622 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO, ARTIGO 471 DA CLT. APOSENTADORIA PROVISORIA. O
EMPREGADOR QUE OPTA PELA DISPENSA DO EMPREGADO QUE RETORNA DA
APOSENTADORIA PROVISORIA, DEVE INDENIZA-LO NA BASE DO SALARIO A QUE
TERIA DIREITO SE FOSSE READMITIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO, ARTIGO 471 DA CLT. APOSENTADORIA PROVISORIA. O
EMPREGADOR QUE OPTA PELA DISPENSA DO EMPREGADO QUE RETORNA DA
APOSENTADORIA PROVISORIA, DEVE INDENIZA-LO NA BASE DO SALARIO A QUE
TERIA DIREITO SE FOSSE READMITIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Rejeitaram os embargos contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EMBTE.: FÁBRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S.A
ADV.: N. P. TEIXEIRA DOS SANTOS
EMBDA.: MARIA DE OLIVEIRA DUTRA
ADV.: DARNLEY LEAL MOREIRA
Mostrar discussão