STF RE 53622 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSEGURA-SE AO EMPREGADO DISPENSADO, APÓS RETORNAR DA APOSENTADORIA
PROVISORIA, O DIREITO A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SALARIOS QUE TERIA
DIREITO SE FOSSE NOVAMENTE ADMITIDO.
Ementa
ASSEGURA-SE AO EMPREGADO DISPENSADO, APÓS RETORNAR DA APOSENTADORIA
PROVISORIA, O DIREITO A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SALARIOS QUE TERIA
DIREITO SE FOSSE NOVAMENTE ADMITIDO.Decisão
Conhecido e não provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00598 RTJ VOL-00030-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S.A.
ADVOGADO: N. P. TEIXEIRA DOS SANTOS
RECORRIDA: MARIA DE OLIVEIRA DUTRA
ADVOGADO: DARNLEY LEAL MOREIRA
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