STF RE 53624 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDOS OS EMBARGOS PELO RELATOR, A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO
DELES FICA DEFERIDA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO.
PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
ADMITIDOS OS EMBARGOS PELO RELATOR, A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO
DELES FICA DEFERIDA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO.
PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Deram provimento ao agravo contra os votos dos Ministros Aliomar Baleeiro, Oswaldo Trigueiro, Luiz Gallotti e Hannehann Guimarães
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PRADO KELLY
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00804 EMENT VOL-00685-03 PP-01962
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BAR CAÇULA LTDA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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