STF RE 53628 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O
EMPREGADO AO REGIME DE RODIZIO (C.F., ART. 157, III; C.L.T., ART.
73, REDAÇÃO DO DL. 9.666, DE 28.8.46).
Ementa
E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O
EMPREGADO AO REGIME DE RODIZIO (C.F., ART. 157, III; C.L.T., ART.
73, REDAÇÃO DO DL. 9.666, DE 28.8.46).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02321 EMENT VOL-00546-04 PP-01529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE : RIO LIGHT S/A
ADV. : SILVIO CARVALHO COELHO
RECORRIDOS : MANUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : EVERALDO MARTINS
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