STF RE 53630 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO NOTURNO. O ADICIONAL DO SERVIÇO NOTURNO E DEVIDO AINDA QUE
SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO. A EXCEÇÃO CONTIDA NO
ART. 73 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO E A PARTE FINAL DE SEU
PARAGRAFO 3 FORAM DERROGADAS PELO ART. 157, III, DA CONSTITUIÇÃO, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA QUANTO A
MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIÇO NOTURNO. O ADICIONAL DO SERVIÇO NOTURNO E DEVIDO AINDA QUE
SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO. A EXCEÇÃO CONTIDA NO
ART. 73 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO E A PARTE FINAL DE SEU
PARAGRAFO 3 FORAM DERROGADAS PELO ART. 157, III, DA CONSTITUIÇÃO, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA QUANTO A
MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03651 EMENT VOL-00559-03 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND
ADV. : AFFONSO AGAPITO DA VEIGA
RECDO. : TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO
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