STF RE 53631 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NÃO DEPENDE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL,
NOS TERMOS DO ART. 6 DA L. 3.912 DE 1.961. 2) A EQUIVALENCIA DAS
ACOMODAÇÕES, PARA LIBERAÇÃO DO ALUGUEL, ESTA SUJEITA A VERIFICAÇÃO
JUDICIAL.
Ementa
1) NÃO DEPENDE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL,
NOS TERMOS DO ART. 6 DA L. 3.912 DE 1.961. 2) A EQUIVALENCIA DAS
ACOMODAÇÕES, PARA LIBERAÇÃO DO ALUGUEL, ESTA SUJEITA A VERIFICAÇÃO
JUDICIAL.Decisão
Conheceram e deram provimento em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00673 RTJ VOL-00031-01 PP-00028 ADJ 28-11-1963 PP-01230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTANTINO BERTOLINI
ADV. : DOMINGOS GUIDOTTI
RECDO. : LUIZ BOGERI
ADV. : JOSÉ PEDRO DE CARVALHO JUNIOR
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