STF RE 53632 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS AUSÊNCIAS MOTIVADAS POR ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SÃO DESCONTAVEIS
DO PERIODO AQUISITIVO DAS FERIAS.
Ementa
AS AUSÊNCIAS MOTIVADAS POR ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SÃO DESCONTAVEIS
DO PERIODO AQUISITIVO DAS FERIAS.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03055 EMENT VOL-00591-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
ADV.: VALÉRIO REZENDE
RECORRIDO: MANUEL CAVALCANTE FILHO
ADV.: JOSÉ F. MARTINS
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