STF RE 53639 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PREMIO-PRODUÇÃO, PELA SUA INDOLE E FINALIDADE, NÃO DEVE SER
COMPUTADO PARA A FORMAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
Ementa
O PREMIO-PRODUÇÃO, PELA SUA INDOLE E FINALIDADE, NÃO DEVE SER
COMPUTADO PARA A FORMAÇÃO DO SALARIO MINIMO.Decisão
Conhecido e não provido por unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02891 EMENT VOL-00552-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : PORCELANA RENNER S.A.
ADV. : A.D. MEIRELLES QUINTELLA
RECDO. : YONE GONÇALVES DA SILVA
ADV. : NILO DAMASCENO FERREIRA
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