STF RE 53643 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 618 DO CÓDIGO
COMERCIAL. MATÉRIA SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Ementa
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 618 DO CÓDIGO
COMERCIAL. MATÉRIA SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.Decisão
Não conhecido o recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA P. N.
ADV.: MANOEL M. DE BARROS SILVA
RECORRIDO: THE HOME INSURANCE COMPANY
ADV.: ROBERTO ALFREDO BAUER
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