STF RE 53655 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso conhecido e provido. O aluguel arbitrado na forma da
Lei nº 3.085 de 1956, passa a vigorar da data da perícia. Súmula nº
179.
Ementa
Recurso conhecido e provido. O aluguel arbitrado na forma da
Lei nº 3.085 de 1956, passa a vigorar da data da perícia. Súmula nº
179.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ PIRES
ADV.: EDGARD QUEIROZ DO VALLE
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