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Jurisprudência


STF RE 53656 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A PREFERENCIA CRIADA PELO ART.9 3912 SÓ SE OUTORGA EM CASO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COMO RESULTA DO CONTEXTO.
Decisão
Não conheceram, à unanimidade.

Data do Julgamento : 25/06/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04442 EMENT VOL-00566-06 PP-02468 ADJ 05-03-1964 PP-00096
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: L.A. PILATTI E CIA. ADV.: JOÃO DE BARROS FILHO RECORRIDA: ADOLFO DIEDRICHS E FILHO LTDA ADV.: GUIDO ARZUA
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