main-banner

Jurisprudência


STF RE 53670 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCREVEU A AÇÃO POSSESSORIA.
Decisão
Por unanimidade de votos, a turma conheceu e lhe deu provimento.

Data do Julgamento : 14/08/1964
Data da Publicação : DJ 17-09-1964 PP-03341 EMENT VOL-00594-01 PP-00350
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTES. : LAFAYETE JOSÉ PACHECO E SUA MULHER ADV. : ANTÔNIO LOBO FILHO RECDOS. : JOSÉ LEITE DE FARIA E SUA MULHER ADV. : TÚLIO MARQUES LOPES
Mostrar discussão