STF RE 53674 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA FIXAÇÃO DE HONORARIOS, QUE DEVAM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, NÃO OFENDE A LETRA DA LEI TOMAR PARA
BASE DO CALCULO O ALUGUEL ANUAL DO NOVO CONTRATO.
Ementa
NA FIXAÇÃO DE HONORARIOS, QUE DEVAM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, NÃO OFENDE A LETRA DA LEI TOMAR PARA
BASE DO CALCULO O ALUGUEL ANUAL DO NOVO CONTRATO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02424 EMENT VOL-00547-02 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALIRIO DE SALES COELHO E OUTRO
ADV.: HOMERO COSTA
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES FEU FERNANDES
ADV.: PAULO A. ROHRMANN
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