STF RE 53684 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) E REAL A AÇÃO DO LOCATARIO PARA EXERCER SUA PREFERENCIA NA COMPRA
DO IMÓVEL ALUGADO (L. 3.912/61, ART. 9.) 2) DECAI O LOCATARIO DA
AÇÃO, QUANDO NÃO A EXERCE NO PRAZO DE SEIS MESES (C. CIV., ART.
1.139, INFINE). 3) A CIENCIA INEQUIVOCA, DA VENDA, PELO LOCATARIO,
SUPRE A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DO LOCADOR.
Ementa
1) E REAL A AÇÃO DO LOCATARIO PARA EXERCER SUA PREFERENCIA NA COMPRA
DO IMÓVEL ALUGADO (L. 3.912/61, ART. 9.) 2) DECAI O LOCATARIO DA
AÇÃO, QUANDO NÃO A EXERCE NO PRAZO DE SEIS MESES (C. CIV., ART.
1.139, INFINE). 3) A CIENCIA INEQUIVOCA, DA VENDA, PELO LOCATARIO,
SUPRE A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DO LOCADOR.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO GALVÃO
ADV. : MANOEL JOSÉ PASSOS NEGRAEZ
RECDOS. : JOSÉ GOMES, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : IRINEU STRENGER
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