STF RE 53694 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TENDO O TRIBUNAL LOCAL MANDADO, NA FORMA DA LEI, O PACIENTE A NOVO
JÚRI, POR SER A DECISÃO ANTERIOR MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS
AUTOS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E CABIVEL POIS NÃO ESTA EM SEU
CAMPO O REEXAME DE PROVAS.
Ementa
TENDO O TRIBUNAL LOCAL MANDADO, NA FORMA DA LEI, O PACIENTE A NOVO
JÚRI, POR SER A DECISÃO ANTERIOR MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS
AUTOS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E CABIVEL POIS NÃO ESTA EM SEU
CAMPO O REEXAME DE PROVAS.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04044 EMENT VOL-00563-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : RIVAN BEZERRA DA COSTA
ADV. : JOSÉ CORREIA LIMA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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