STF RE 53703 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRETAGEM - E LICITO REDUZIR O ALGARISMO PERCENTUAL EXIGIDO, SEM
INFRAÇÃO A REGRA DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
CORRETAGEM - E LICITO REDUZIR O ALGARISMO PERCENTUAL EXIGIDO, SEM
INFRAÇÃO A REGRA DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : AURELIANO JOSÉ DE MORAIS
ADV. : CIRO AMARO DA SILVA
RECDOS. : MANUEL JOAQUIM DA SILVA E SUA MULHER
ADV. : JERÔNIMO TOMÉ
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