STF RE 53715 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, COM
FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS FEDERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, COM
FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS FEDERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01267 EMENT VOL-00620-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE CAMPO GRANDE LTDA
ADV.: GERVÁSIO LEITE
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: PENN DE MORAES GOMES
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