STF RE 53729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO . REAJUSTABILIDADE DO ALUGUEL. LEI 3085. INTERPRETAÇÃO
CONFORME O MENS LEGIS, DE PREFERENCIA A RIGOROSAMENTE LITERAL. ESTA
E CONSIDERADA PELOS MESTRES A DE GRAU MAIS BAIXO, SEUS RISCOS SÃO
NOTORIOS E CONDUZIRIA NO CASO A GRAVE INJUSTIÇA.
Ementa
LOCAÇÃO . REAJUSTABILIDADE DO ALUGUEL. LEI 3085. INTERPRETAÇÃO
CONFORME O MENS LEGIS, DE PREFERENCIA A RIGOROSAMENTE LITERAL. ESTA
E CONSIDERADA PELOS MESTRES A DE GRAU MAIS BAIXO, SEUS RISCOS SÃO
NOTORIOS E CONDUZIRIA NO CASO A GRAVE INJUSTIÇA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00956 RTJ VOL-00031-01 PP-00110 ADJ 05-12-1963 PP-01259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: OLAVO FERNANDES
RECDO.: ESPÓLIO DE PASCHOAL INNECCHI
ADV.: AMADEU AMARAL DE FRANÇA PEREIRA
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