STF RE 53734 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI N 2.083, DE
12-11-1953, ARTS. 9, H, E 52.
Ementa
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI N 2.083, DE
12-11-1953, ARTS. 9, H, E 52.Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO A PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
14/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04176 EMENT VOL-00603-02 PP-00835
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRRENTE: ADEL CARVALHO
ADV. : POTY MEDDIROS
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/02/2015, WSA.
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