STF RE 537370 ED / SE - SERGIPE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE.
PETIÇÃO ORIGINAL INTEMPESTIVA. RECURSO PROTOCOLADO
EQUIVOCADAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE.
PETIÇÃO ORIGINAL INTEMPESTIVA. RECURSO PROTOCOLADO
EQUIVOCADAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª.
Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00058 EMENT VOL-02282-17 PP-03461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CARMEM GILDA FONTES MENEZES
ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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