STF RE 53742 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) O DESEMBARGADOR PRESIDENTE QUE PARTICIPAM DO JULGAMENTO NÃO ESTA
IMPEDIDO DE DESPACHAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO ATACADO UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA, QUE SEJA SUFICIENTE.
Ementa
1) O DESEMBARGADOR PRESIDENTE QUE PARTICIPAM DO JULGAMENTO NÃO ESTA
IMPEDIDO DE DESPACHAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO ATACADO UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA, QUE SEJA SUFICIENTE.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02627 EMENT VOL-00549-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ COSTA RIBEIRO FONTES FILHO
ADV. : GERVASIO LEITE
RECDO. : RUBENS PINTO DE ARRUDA
ADV. : H. RIBEIRO BARROS FILHO
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