STF RE 53766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTA NA COMPETÊNCIA DO JUDICIARIO MARCAR PRAZO A ADMINISTRAÇÃO
PARA DESPACHAR PEDIDO DE APOSENTADORIA.
Ementa
NÃO ESTA NA COMPETÊNCIA DO JUDICIARIO MARCAR PRAZO A ADMINISTRAÇÃO
PARA DESPACHAR PEDIDO DE APOSENTADORIA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : HELOÍSA FIGUEIREDO FERRAZ
RECDOS. : JOSÉ AUGUSTO DA ROCHA CORRÊA E OUTROS
ADV. : MARIO MELLO FREIRE
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