STF RE 53770 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE PARTE IDEAL DO SOLO, VINCULADA A CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.
INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO SOLO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE PARTE IDEAL DO SOLO, VINCULADA A CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.
INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO SOLO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03452 EMENT VOL-00595-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD RODRIGUES DA COSTA
RECDA. : WERNECK E CIA LTDA
ADV. : WALDEMAR SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/02/2015, WSA.
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