STF RE 53771 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. NÃO CABE A RETROCESSÃO QUANDO O BEM,
DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, TIVER OUTRA DESTINAÇÃO, SEM
MODIFICAR AQUELA CARACTERISTICA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. NÃO CABE A RETROCESSÃO QUANDO O BEM,
DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, TIVER OUTRA DESTINAÇÃO, SEM
MODIFICAR AQUELA CARACTERISTICA.Decisão
Conhecido e provido, unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04431 EMENT VOL-00678-07 PP-02684 RTJ VOL-00039-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.: RUI FERRAZ DE CARVALHO
RECDO.: PASCOAL SORAGE
ADV.: EDUARDO ROCHA VIRMOND
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