STF RE 53780 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIANCA. O CONTRATANTE ERA SOLTEIRO QUANDO OUTORGOU A PROCURAÇÃO PARA
A DAÇÃO DA FIANCA JUNTAMENTE COM OUTROS, MAS, QUANDO A FIANCA FOI
DADA PELO SEU PROCURADOR, JA ESTAVA CASADO. NULIDADE.
Ementa
FIANCA. O CONTRATANTE ERA SOLTEIRO QUANDO OUTORGOU A PROCURAÇÃO PARA
A DAÇÃO DA FIANCA JUNTAMENTE COM OUTROS, MAS, QUANDO A FIANCA FOI
DADA PELO SEU PROCURADOR, JA ESTAVA CASADO. NULIDADE.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01016 EMENT VOL-00573-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: EDINOR MARTINS DE ARAÚJO
RECORRIDOS: NOLO FERNANDES PEREIRA E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ CAMPOS
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