STF RE 53782 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO IMPORTA EM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PROCESSUAL, NEM CONTRARIA
A CONSTITUIÇÃO, A EXIGÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE DEPOSITO
PREVIO DE UMA PARCELA DAS CUSTAS.
Ementa
NÃO IMPORTA EM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PROCESSUAL, NEM CONTRARIA
A CONSTITUIÇÃO, A EXIGÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE DEPOSITO
PREVIO DE UMA PARCELA DAS CUSTAS.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: WALMIR PEREIRA SILVA
ADV.: WALTER EDUARDO BAETHGEN
RECDO.: OSWALDO TAPIA
ADV.: CÂNDIDO A. RIBEIRO
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