STF RE 53793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, QUE EXIGE MAIOR IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS', RELATIVAMENTE A HERDEIRO DOMICILIADO EM
OUTRO PAIS, MESMO SENDO ELE BRASILEIRO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, QUE EXIGE MAIOR IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS', RELATIVAMENTE A HERDEIRO DOMICILIADO EM
OUTRO PAIS, MESMO SENDO ELE BRASILEIRO.Decisão
Conhecido e negado provimento, nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04195 EMENT VOL-00676-02 PP-00798
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE THEODOR FISCHER
ADV. : SEBASTIÃO CARNEIRO GIRALDES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ALFREDO SERÁPHICO DE ASSIS CARVALHO
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