STF RE 53795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA POR DANOS DE ACIDENTE PESSOAL A
BORDO DE NAVIO ESTRANGEIRO, EM VIAGEM PARA O BRASIL. APOLICE
EMITIDA NO ESTRANGEIRO, A SEGURADORA E ESTRANGEIRA, MAS POSSUI EM SÃO
PAULO UMA AGENCIA, O AUTOR E DOMICILIADO EM SÃO PAULO. O FORO
COMPETENTE E O DE SÃO PAULO, EX-VI DO DECRETO N. 2.063, DE 7 DE
MARCO DE 1940.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA POR DANOS DE ACIDENTE PESSOAL A
BORDO DE NAVIO ESTRANGEIRO, EM VIAGEM PARA O BRASIL. APOLICE
EMITIDA NO ESTRANGEIRO, A SEGURADORA E ESTRANGEIRA, MAS POSSUI EM SÃO
PAULO UMA AGENCIA, O AUTOR E DOMICILIADO EM SÃO PAULO. O FORO
COMPETENTE E O DE SÃO PAULO, EX-VI DO DECRETO N. 2.063, DE 7 DE
MARCO DE 1940.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: INSURANCE COMPANY OF NORTH AMÉRICA
ADV.: L.M. ALVES DE ALMEIDA
RECDO.: GERGENIO TRIPPA
ADV.: BRUNO FEREIRA BUENO
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