STF RE 53801 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A LEI. DISPENSA FICTICIA DE EMPREGADO PARA EVITAR
ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9, 477 E 492 DA CONS. DAS LEIS DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FRAUDE A LEI. DISPENSA FICTICIA DE EMPREGADO PARA EVITAR
ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9, 477 E 492 DA CONS. DAS LEIS DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-06 PP-02542 ADJ 05-03-1964 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.: CARLOS ARNALDO SELVA
RECORRIDO: COMPANHIA MINEIRA DE SIDERURGIA
ADV.: HEZICK MUZZI FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/01/01, (SVF).
Alteração: 14/05/2015, OJR.
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