STF RE 53834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. C.L.T. ART. 461,
PAR.1. SUA INTELIGENCIA.
Ementa
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. C.L.T. ART. 461,
PAR.1. SUA INTELIGENCIA.Decisão
Conhecido, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02514 EMENT VOL-00548-02 PP-00833 ADJ 05-09-1963 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S/A
ADV.: ANTÔNIO DE PÁDUA MATINS BRITTO
RECDO.: OLIVEIROS CUSTÓDIO DIAS
ADV.: ENIO S. PEIXOTO
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