STF RE 53835 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO, A UNANIMIDADE, E PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO, A UNANIMIDADE, E PROVIDO, POR MAIORIA.Decisão
Conheceram, sem divergência, e deram provimento, contra os votos dos Ministros Hermes Lima e Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
06/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1964 PP-01143 EMENT VOL-00575-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE : CARBONÍFERA UNIÃO LTDA.
ADV. : ANTÔNIO DE PÁDUA MARTINS BRITTO
RECORRIDO : ADV. AFRÂNIO ARAÚJO
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