STF RE 53838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUXILIO MATERNIDADE CONCEDIDO DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA.
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO APELO.
Ementa
AUXILIO MATERNIDADE CONCEDIDO DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA.
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO APELO.Decisão
Não conheceram, concordantemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02891 EMENT VOL-00552-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
ADV. : ANTONIO DE PÁDUA BRITO
RECDA. : CONCEIÇÃO DA SILVA ROCHA
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