STF RE 53839 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHADOR SAFRISTA. A "ACCESSIO TEMPORIS"
SE CONTA A FAVOR DOS MESMOS PELA SOMA DE PERIODOS AINDA QUE NÃO
CONTINUOS.
Ementa
TRABALHADOR SAFRISTA. A "ACCESSIO TEMPORIS"
SE CONTA A FAVOR DOS MESMOS PELA SOMA DE PERIODOS AINDA QUE NÃO
CONTINUOS.Decisão
Conheceram, sem divergência, e negaram provimento contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00846 RTJ VOL-00030-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S/A
ADV. : ANTÔNIO DE PÁDUA MARTINS BRITO
RECDO. : MARIA MARTINS FIALHO
ADV. : PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET
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