STF RE 53844 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 453 DA C.L.T. SOMA DE PERIODOS DESCONTINUOS
QUANDO, NO PRIMEIRO, A DEMISSAO E EXPONTANEA, A PEDIDO DO EMPREGADO,
SEM INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 453 DA C.L.T. SOMA DE PERIODOS DESCONTINUOS
QUANDO, NO PRIMEIRO, A DEMISSAO E EXPONTANEA, A PEDIDO DO EMPREGADO,
SEM INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.Decisão
Conhecido, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02514 EMENT VOL-00548-02 PP-00838 RTJ VOL-00025-01 PP-00293 ADJ 05-09-1963 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: CARBONÍFERAL CRISCIUMA LTDA.
ADV.: ANTONIO MARTINS DE BRITO
RECDO.: PEDRO MANOEL VICENTE
ADV.: CARLOS VIDAL ARAUJO
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