STF RE 53847 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E DEVIDO E DEVE SER CALCULADO SOBRE
SALARIO MINIMO DA REGIAO, MESMO QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR A SOMA DO MINIMO E DA TAXA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E DEVIDO E DEVE SER CALCULADO SOBRE
SALARIO MINIMO DA REGIAO, MESMO QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR A SOMA DO MINIMO E DA TAXA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
12/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-07 PP-02582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BABCOCK AND WILCOX (CALDEIRAS) S/A.
ADV.: SERGIO FERRAZ
RECORRIDO: EDMUNDO PINTO CARVALHO
ADV.: FRANCISCO PINTO DE CARVALHO
Mostrar discussão