STF RE 53851 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSFERENCIA DO EMPREGADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 469 E 470, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA INALTERABILIDADE
UNILATERAL DO CONTRATO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ANUENCIA A
TRANSFERENCIA E DA NECESSIDADE DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TRANSFERENCIA DO EMPREGADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 469 E 470, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA INALTERABILIDADE
UNILATERAL DO CONTRATO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ANUENCIA A
TRANSFERENCIA E DA NECESSIDADE DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03773 EMENT VOL-00598-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. I.R.F. MATARAZZO
ADV.: JOAQUIM L. DE AZEVEDO COSTA
RECORRIDO: ARISTIDES RODRIGUES
ADV.: FRANCISCO RLEGGI JÚNIOR
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