STF RE 53862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO EXCLUI A
MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO (DL. 7.036, DE 10.11.44, ARTS.
52, 55 E 102).
Ementa
NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO EXCLUI A
MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO (DL. 7.036, DE 10.11.44, ARTS.
52, 55 E 102).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSATLÂNTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: ROBERTO MOREIRA CEZAR
RECDA.: CARMEN SIQUEIRA ANTONIO
ADV.: SIDNEY VANUCHI
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