STF RE 53864 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) PROCEDENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL, POR DUVIDA SOBRE
QUEM DEVESSE RECEBER, COM CITAÇÃO EFETIVA ANTES DA CITAÇÃO PARA A
AÇÃO DE DESPEJO. 2) EMBARGOS DA L. 623 INADMISSIVEIS, PORQUE NÃO
ALEGADA DIVERGENCIA COM A OUTRA FORMA, OU COM O TRIBUNAL PLENO.
Ementa
1) PROCEDENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL, POR DUVIDA SOBRE
QUEM DEVESSE RECEBER, COM CITAÇÃO EFETIVA ANTES DA CITAÇÃO PARA A
AÇÃO DE DESPEJO. 2) EMBARGOS DA L. 623 INADMISSIVEIS, PORQUE NÃO
ALEGADA DIVERGENCIA COM A OUTRA FORMA, OU COM O TRIBUNAL PLENO.Decisão
Não conheceram dos embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTES: ANTÔNIO PAULINO GOMES E OUTROS
ADV.: PAULO DE SOUZA CERRACEDO
EMBARGADOS: PÃO KENT LTDA. E OUTROS
ADV.: TEOTÔNIO NEGRÃO
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