STF RE 53873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATERIAL PARA TRABALHO. DEVE A EMPRESA FORNECE-LO, SEGUNDO DISPÕE O
ART. 188 DA CLT, AINDA QUE A RECLAMAÇÃO SEJA FEITA DEPOIS DA
ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
MATERIAL PARA TRABALHO. DEVE A EMPRESA FORNECE-LO, SEGUNDO DISPÕE O
ART. 188 DA CLT, AINDA QUE A RECLAMAÇÃO SEJA FEITA DEPOIS DA
ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ PETINARI E OUTROS
ADV.: JÚLIO DE ARAÚJO
RECDO.: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S.A
ADV.: ANTÔNIO DA PÁDUA MARTINS BRITO
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