STF RE 53881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E A MESMA DA EXECUÇÃO COMECANDO A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA TOMAR A INICIATIVA DO ATO ART. 11 CONSOLIDADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E A MESMA DA EXECUÇÃO COMECANDO A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA TOMAR A INICIATIVA DO ATO ART. 11 CONSOLIDADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Conhecido, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00702 RTJ VOL-00030-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANDRELINO MOISÉS
ADV.: RUBENS DE MENDONÇA
RECORRIDA: SEVERO E VILLARES CIA. LTDA.
ADV.: MARIA APARECIDA COIMBRA CESAR
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